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RUMOS NOVOS - Católicas e Católicos LGBTQ (Portugal)

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Tribunal Constitucional dá 'luz verde' ao casamento gay

 

Casamento

O Tribunal Constitucional deu hoje ‘luz verde’ ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas enviadas por Belém para fiscalização preventiva são constitucionais.

O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve onze votos favoráveis, dos quais sete apresentaram declaração de voto, e dois votos vencidos.

As normas agora consideradas constitucionais pelo TC tinham sido enviadas para o Palácio Ratton pelo Presidente da República a 13 de março.

No requerimento enviado, Cavaco Silva solicitava a fiscalização preventiva da constitucionalidade de quatro dos cinco artigos (1º, 2º, 4º e 5º) do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O único artigo do diploma que permite o casamento homossexual que o Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adoção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.

A acompanhar o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi também enviado um parecer jurídico subscrito por Diogo Freitas do Amaral”.

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

 

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão “de sexo diferente” na definição de casamento.

“Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”, é a redação aprovada.

No entanto, o diploma impede a possibilidade de adoção por pessoas casadas do mesmo sexo.

“As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo”, prevê o artigo da proposta do Governo.

 

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

 

 

(in «I» online)

Governo pondera debater adopção por casais gay mas não a curto prazo

O ministro dos Assuntos Parlamentares admitiu hoje a existência no futuro de debates sobre a adopção de crianças por casais homossexuais, mas afastou a possibilidade de evoluções nesse domínio a curto prazo.

 

“No futuro, todos os debates em torno da adopção poderão vir a ter lugar, mas não é certamente esta a ocasião para alterar a posição que nesta matéria desde o início tomámos”, afirmou Jorge Lacão à agência Lusa.

De acordo com o ministro dos Assuntos Parlamentares, a posição do Governo sobre o impedimento da adopção por parte de casais homossexuais “ficou clara”, já que sempre se salientou que “a matéria do casamento civil era uma e a matéria da adopção era outra completamente distinta”.

“Enquanto o casamento civil se deve realizar na perspectiva da realização dos direitos das pessoas adultas, a questão da adopção é um instituto que se concretiza na defesa dos interesses superiores das crianças. São duas perspectivas diferentes”, sustentou o membro do Governo.

Jorge Lacão referiu-se depois ao facto de o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo estar previsto no programa do Governo.

“O compromisso que o PS estabeleceu com o eleitorado foi claro e inequívoco no sentido da legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Foi esse o contrato que estabelecemos com os eleitores e foi esse o contrato que honrámos”, acrescentou.

 

(in: Público on-line)

TC diz que casamento gay é constitucional

O Tribunal Constitucional acaba de anunciar que considera constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

A análise foi feita na sequência do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a quatro dos cinco artigos do diploma aprovado em Fevereiro pelo Parlamento e que altera o Código Civil para que possa ser possível o casamento homossexual.

De acordo com declarações do presidente do Tribunal Constitucional, dos treze juízes conselheiros, apenas dois votaram contra. Segundo Rui Moura Ramos, entre os onze juízes conselheiros do Palácio Ratton que votaram a favor, três consideraram obrigatório o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, enquanto os restantes oito julgam que a Constituição não obriga nem o proíbe.

Votaram favoravelmente a decisão do Tribunal Constitucional os juízes conselheiros Vítor Gomes (relator), Carlos Cadilha, Pamplona de Oliveira e Joaquim Sousa Ribeiro.

Votaram ainda favoravelmente os juízes Ana Maria Guerra Martins, Gil Galvão, Maria Lúcia Amaral, Catarina Sarmento e Castro, Maria João Antunes, João Cura Mariano e Rui Moura Santos, mas todos estes com declaração de voto.

Votaram vencidos os juízes conselheiros José Borges Soeiro e Benjamim Rodrigues.

Numa nota distribuída à comunicação social o TC conclui que a iniciativa legislativa “não viola a garantia constitucional de casamento”.

Segundo os juízes, a lei fundamental da República “não tem por efeito denegar a qualquer pessoa ou restringir o direito fundamental a contrair (ou a não contrair) casamento”, acrescentando que “o núcleo essencial da garantia constitucional do casamento não é franqueado pelo abandono da regra da diversidade de sexos entre os cônjuges e que a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não contende com o reconhecimento e protecção da família como ‘elemento fundamental da sociedade’”.

Mas é ainda referido que foi o casamento entre duas pessoas de sexo diferente que a Constituição quis representar mas que “pode também seguramente concluir-se que não teve qualquer opção no sentido de proibir a evolução da instituição”.

Além disso, é ainda referido, a Constituição não define o perfil dos elementos constitutivos do casamento e o conceito constitucional deste instituto é “um conceito aberto, que admite não só diversas conformações legislativas, mas também diversas concepções políticas, éticas ou sociais, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de, em cada momento histórico, apreender e verter no ordenamento aquilo que nesse momento corresponda às concepções dominantes”.

O pedido de fiscalização preventiva foi enviado por Cavaco Silva para o TC a 13 de Março e o prazo para a análise daquele órgão terminava amanhã. Na missiva enviada, o Presidente da República não explicava as suas reservas ao diploma, mas apenas solicitava a fiscalização da constitucionalidade de quatro dos cinco artigos, deixando de fora aquele que proíbe expressamente a adopção pelos casais homossexuais.

A proposta de alteração do Código Civil para permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo partiu do Governo - a medida foi mesmo anunciada por José Sócrates como bandeira da campanha eleitoral há um ano - e acabou por ser aprovada no Parlamento com os votos da esquerda apesar da oposição da direita.

O PS afirmou já que espera agora que o Presidente da República promulgue o diploma sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo “com a brevidade possível” para que a nova lei entre rapidamente em vigor.

“Pela parte do PS desejamos que o Presidente da República pudesse promulgar [o diploma sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo] com a brevidade possível para que esta importante evolução legislativa entre tão depressa quanto possível no nosso ordenamento” jurídico, declarou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Sérgio Sousa Pinto.

 

(in: Público on-line)

Aprovado diploma para permitir que homossexuais possam dar sangue

O Parlamento aprovou hoje um diploma do Bloco de Esquerda que visa que os homossexuais e os bissexuais possam dar sangue, com os votos favoráveis de todas as bancadas e a abstenção do CDS-PP.

 

O deputado do CDS-PP João Rebelo votou a favor. Na bancada dos democratas cristãos, a deputada Teresa Caeiro e o deputado João Almeida anunciaram a apresentação de declarações de voto, e o vice-presidente do grupo, José Manuel Rodrigues, anunciou a entrega de uma declaração em nome da direcção da bancada.

Na bancada do PS, a deputada independente Teresa Venda optou pela abstenção.

O diploma, apresentado pelo BE, recomenda ao Governo a “adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue”.

 

(in: Público on-line)

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